Questão 118866

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118866

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Medidas Provisórias

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa B:
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa C:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Alternativa E:
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.