Questão 118859

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Fundação Hemominas

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

Alternativa A:
o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos
Alternativa B:
estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União
Alternativa C:
é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado
Alternativa D:
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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