Questão 118854

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118854

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:

Alternativa A:
Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
Alternativa B:
Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa C:
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D:
Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.