Questão 1188369

Definição da saúde como um direito do cidadão, desde que assalariado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Definição das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, marcando a criação do SUS por meio da Lei 8.142/1990.

Legitimação da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros com base na Lei 8.080/1990.

Incentivo à descentralização político-administrativa das ações do SUS, promovendo a municipalização das ações, a partir da edição da Norma Operacional Básica de 1993 (NOB-93), e a regionalização na prestação dos serviços, conforme estabelecido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) de 2002.

Continuidade dos esforços de regionalização e descentralização das ações do SUS como ação prioritária do Pacto pela Vida a partir de 2006.