Questão
ID 1188362Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U
Ano: 2016 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Piauí
A regulamentação do SUS ocorreu por meio da aprovação de leis ordinárias e complementares. Ao longo do tempo, essas leis complementares incluíram novos capítulos na Lei Orgânica da Saúde. Assinale a alternativa que NÃO apresenta mudança ou alteração incluída pelas leis complementares em questão.