Questão 1188312

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1188312

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imunidade Tributária das Fundações Públicas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

Alternativa A:
é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
Alternativa B:
é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
Alternativa C:
é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Alternativa D:
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
Alternativa E:
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

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