Questão 1188300

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1188300

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Alternativa A:
inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
Alternativa B:
constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
Alternativa C:
constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
Alternativa D:
inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
Alternativa E:
constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Estatísticas Cadernos

Questão 1188300

Continue estudando na plataforma