Questão
ID 1188255Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Verificada situação que enseje a imposição de multa em
decorrência de infração tributária legalmente prevista, a
administração tributária poderá impor a penalidade considerando
decorrência de infração tributária legalmente prevista, a
administração tributária poderá impor a penalidade considerando