Questão 118825

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 118825

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual, Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição da República.

\(\quad\)

Ao analisar, em caráter preliminar, se o TCE-RR tinha, ou não, jurisdição sobre os responsáveis pela aplicação dos referidos recursos, o conselheiro concluiu corretamente que

Alternativa A:
por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR.
Alternativa B:
por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.
Alternativa C:
há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso.
Alternativa D:
por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica.
Alternativa E:
por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.

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