Questão 1188239

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1188239

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória
enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto
afirmar que

Alternativa A: é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não
possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
Alternativa B: a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória
depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
Alternativa C: as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida
provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se
editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
Alternativa D: a eficácia de medida provisória que instituir tributo será
vinculada a sua votação em prazo improrrogável de
sessenta dias.
Alternativa E: pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para
custear despesas excepcionais que decorram de guerra
internacional ou da iminência desta.