Questão
ID 1188234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor
originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade o
originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade o