Questão 1188232

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1188232

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência
legislativa de natureza tributária,

Alternativa A: cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as
alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às
operações de exportação.
Alternativa B: é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas
de ICMS nas operações internas.
Alternativa C: é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas
operações internas para resolver conflito específico que
envolva interesse de estados federados.
Alternativa D: cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto
sobre heranças e doações (ITCD).
Alternativa E: cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).