Questão 118815

Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, analise a seguinte situação hipotética:

Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no território do município, proibindo substâncias autorizadas pela legislação federal e estadual. Empresas agrícolas questionaram a validade da norma, alegando violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia normativa. Considere as assertivas:

I. A lei municipal é inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e comercialização de substâncias químicas, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal.

II. O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União ou pelos estados.

III. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que normas municipais que ampliem restrições previstas em normas gerais estaduais ou federais são válidas, desde que visem proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta: