Questão 118814

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118814

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Alternativa D:
No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.