Questão
ID 1188113Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do
sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do
sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada