Questão 1188096

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1188096

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe
de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

Alternativa A: Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas,
ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta
do servidor.
Alternativa B: Servidor não poderá responder penal e administrativamente
por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas
funções.
Alternativa C: Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas
depois de concluído o processo administrativo referente
à responsabilização.
Alternativa D: A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da
infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa E: A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em
questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.