Questão 1188046

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1188046

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Integração da Legislação Tributária

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

Alternativa A: dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da
equidade.
Alternativa B: aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo
sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte
em lei própria e específica.
Alternativa C: utilização dos princípios gerais de direito público em
precedência às demais formas de integração da norma
tributária.
Alternativa D: presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos,
em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em
infrações ou penalidades ao contributário.
Alternativa E: abstração das exceções aos princípios gerais do direito
tributário e do direito privado para a definição de efeitos
tributários.

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