Questão
ID 1188045Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, segundo disposições do Código Tributário
Nacional (CTN), devem entrar em vigor
administrativas, segundo disposições do Código Tributário
Nacional (CTN), devem entrar em vigor