Questão
ID 1188019Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato
administrativo deve corresponder a uma figura definida
previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
administrativo deve corresponder a uma figura definida
previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.