Questão 1188011

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1188011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta,
considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativa A: Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser
exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido
em razão do desempenho irregular da função.
Alternativa B: O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes
públicos das sociedades de economia mista que recebam
recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal
ou de custeio em geral.
Alternativa C: Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos,
empregos e funções públicas, o teto remuneratório é
considerado em relação ao somatório das remunerações
acumuladas.
Alternativa D: A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.