Questão 1187958

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1187958

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

Alternativa A: No caso de acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente é essencial e pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam
atendidas.
Alternativa B: O pedido de acesso à informação de interesse público
deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.
Alternativa C: Informações que versem sobre violação dos direitos humanos
praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto
de restrição de acesso.
Alternativa D: O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação
de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção
das informações e do cumprimento da legislação aplicável.
Alternativa E: O serviço de busca e fornecimento da informação será
sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.