Questão 118792

A intervenção da União no Estado, com a finalidade de prover a execução de ordem ou decisão judicial, independe de apreciação prévia ou posterior do Congresso Nacional e, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, será instrumentalizada por meio de decreto que limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado.

Se a finalidade da intervenção for assegurar a observância do princípio constitucional do sistema representativo, é necessária, no prazo de vinte e quatro horas, a ratificação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional, devendo ocorrer a convocação extraordinária, também no prazo de vinte e quatro horas, se ele não estiver funcionando.

Para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário, a intervenção deve ser objeto de solicitação pelo Supremo Tribunal Federal que será analisada pelo Congresso Nacional em até 24 horas, quando então, por meio de decreto legislativo, poderá sustar o ato ocasionador que gera coação aos membros do Poder Judiciário.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a assumi-los, mediante assinatura de termo de ajustamento de conduta, a ser celebrado com a Procuradoria Geral da República, com eficácia de título executivo judicial, desde que homologado judicialmente.

A suspenção do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não ocorrendo hipótese de caso fortuito ou força maior, é fundamento para a intervenção da União no Estado, mediante decreto do Presidente da República, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.