Questão 1187902

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1187902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

Alternativa A:
extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.
Alternativa B:
pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.
Alternativa C:
arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.
Alternativa D:
julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.
Alternativa E:
decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

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