Questão 1187867

O ente que parcelar débitos com o RPPS deverá escriturar cada pagamento realizado como despesa mensal, independentemente do reconhecimento do passivo patrimonial.

O ente federativo que possuir déficit atuarial poderá sanar a obrigação por meio de aportes periódicos, estabelecidos em plano de amortização com essa finalidade.

A contabilização orçamentária decorrente da compensação previdenciária entre regimes — por exemplo, um cidadão que migra do regime geral para o próprio — deverá ser feita por seus valores líquidos correspondentes ao valor da transferência financeira de um regime para o outro.

A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários — aposentados e pensionistas — deve ser retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor e registrada contabilmente apenas no momento do repasse ao RPPS.

Os encargos sobre contribuições patronais recolhidas fora do prazo receberão lançamentos distintos, se efetuadas em exercício posterior à execução orçamentária ou por meio de restos a pagar.