Questão 118784

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, tendo em vista a inviolabilidade do direito à propriedade.

A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

É assegurado a todos o acesso à informação e é resguardado o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício profissional.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.