Questão 118779

O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.

Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.

O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.

Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.

O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.