Questão 118778

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

Alternativa A:
ela pode ser excluída do rol de beneficiários.
Alternativa B:
o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.
Alternativa C:
a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.
Alternativa D:
a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.
Alternativa E:
a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.

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