Questão 1187744 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2014

Questão

ID 1187744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

No que diz respeito às infrações
administrativas, em especial aos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: Somente após o trânsito em julgado da sentença
condenatória a ser proferida no juízo criminal, em
face do agente responsável pelo ato de
improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5
(cinco) anos, pois essa sanção não pode ser
aplicada de forma isolada.
Alternativa B: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas
até 5 (cinco) anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.
Alternativa C: Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92,
o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente.
Alternativa D: Uma das penas previstas para quem pratica atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública é a de
pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa E: Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício.

Estatísticas Cadernos

Questão 1187744

Continue estudando na plataforma