Questão
ID 1187738Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Examine as seguintes assertivas
sobre improbidade administrativa, conforme a Lei
nº 8.429/92.
I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato
de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações dessa lei.
III. A declaração de bens será anualmente atualizada
e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Quais estão corretas?
sobre improbidade administrativa, conforme a Lei
nº 8.429/92.
I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato
de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações dessa lei.
III. A declaração de bens será anualmente atualizada
e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Quais estão corretas?