Questão 118773

O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.

A competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.

A contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.

A imunidade tributária recíproca aplica-se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.

As taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.