Questão
ID 1187591Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA (Regulamenta as Leis 1.283/1950 e 7.889/1989)
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
A Portaria Nº 304 de 22/04/1996, que normaliza o funcionamento de estabelecimentos de abate, destaca as Normas de Distribuição de carnes e miúdos de bovinos e bubalinos e estabelece, para fins de comercialização, que carnes somente poderão ser distribuídas em