Questão
ID 118747Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades, Sustação de Atos, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.