Questão
ID 118740Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Constitucionalização do Direito Administrativo, Culpa da Vítima, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por atos lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em