Questão
ID 1187387Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MAPA
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
De acordo com a Instrução Normativa nº 11, de 27/03/00, os organismos de defesa fitossanitária de todas as Unidades de Federação deverão utilizar um modelo único de Permissão de Trânsito de Vegetais que terá, a partir da data de sua emissão, o prazo máximo de validade