Questão 1187102

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1187102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Considere o texto.

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente

Alternativa A: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Alternativa B: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos
públicos.
Alternativa C: concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do
acervo patrimonial sem a observância das formalidades
legais.
Alternativa D: agir negligentemente na utilização de bem público,
bem como no que diz respeito à sua destinação.
Alternativa E: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

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