Questão
ID 118709Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais têm fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.