Questão 1187003

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1187003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.003/2009 - Licença para Tratamento de Saúde (regulamenta arts. 81 e 82 da Lei 8.112)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida mediante homologação de laudo emitido por médico assistente. Nesses casos, a concessão ocorrerá:

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