Questão 1186962

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1186962

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:

Alternativa A:
Expressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa B:
Expressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.
Alternativa C:
Expressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.
Alternativa D:
Expressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.