Questão 1186947

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1186947

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Resoluções CONAMA

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A respeito da competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Compete ao CONAMA, decidir, como última instância judicial e administrativa, sobre as multas impostas pelo IBAMA.
Alternativa B:
Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Alternativa C:
Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Alternativa D:
Compete ao CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.