Questão 118686 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 118686

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Fiscalização do Âmbito Municipal, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Alternativa A:
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Alternativa B:
Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.
Alternativa C:
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Alternativa D:
Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Questão 118686

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