Questão 1186658

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1186658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

Alternativa A:
Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.
Alternativa B:
Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.
Alternativa C:
Pelas suas cláusulas, apenas.
Alternativa D:
Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.