Questão
ID 118664Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2025 Banca: EVO CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Marapoama
Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de: