Questão 1186621

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1186621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Conforme Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Alternativa A:
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Alternativa B:
Apresentar orçamento resumido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Alternativa C:
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro futuro, de acordo com o respectivo cronograma.
Alternativa D:
Houver projeto básico disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, para posterior aprovação da autoridade competente.