Questão
ID 1186560Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas, referentes à disciplina constitucional dos servidores públicos.
I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Está correto o que se afirma em: