Questão 1186555 de Direito Administrativo - IBFC 2013

Questão

ID 1186555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Com relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
Alternativa B:
O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
Alternativa C:
O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
Alternativa D:
O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.