Questão 1186343

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1186343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em conseqüência da rescisão unilateral fundada em interesse público.
Alternativa B:
a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos.
Alternativa C:
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
Alternativa D:
o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.