Questão 1186338

O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.

Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.

A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.