Questão 1186333

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1186333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
Alternativa B:
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
Alternativa C:
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
Alternativa D:
Apenas podem ser considera dos serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.