Questão 1186097

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1186097

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

Alternativa A:
se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.
Alternativa B:
se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.
Alternativa C:
as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.
Alternativa D:
seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.