Questão 1186089

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1186089

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.
Alternativa B:
A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.
Alternativa C:
As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.
Alternativa D:
Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.